{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15927,"origem":"stj","sha256_origem":"6a45bf14be90944122ecffd7f95e8f3a84b633c5748eafed4a320b2ba7e08a29","registro_original":{"id_fonte":"000826937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"751644","numero_registro":"202201936630","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.  PRESENÇA DO RÉU\nNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO\nDA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.\n1. Segundo já decidiu esta Corte Superior, \"o direito de presença do\nréu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente\nautodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e\nparticipar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for\no caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e\ndiligências\" (HC 419.393/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 03/09/2019; sem grifos no\noriginal).\n2. A despeito de não constituir direito absoluto, esta Corte\nposiciona-se no sentido da conveniência da participação do acusado\nnas audiências realizadas ao longo da persecução penal, como forma\nde melhor oportunizar o exercício das garantias constitucionais à\nampla defesa e ao contraditório.\n3. Ressalta-se que nem o texto Constitucional, nem a legislação\ninfraconstitucional, condicionam o exercício do direito de presença\nao prévio recolhimento do acusado à prisão.\n4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,\ndeterminar ao Juízo de origem que autorize a participação virtual do\nPaciente na audiência de instrução e julgamento marcada para o dia\n27/09/2022.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 ITEM:00002 LET:D\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992","LEG:INT PCT:****** ANO:1966\n*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS\n        ART:00014 ITEM:00003 LET:D\n(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)","LEG:FED DEC:000592 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRINCÍPIO\nDA AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 419393>>-SP\n   STF - [[HC 215106]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a132160f4b9b2fb23456448abd7f96da2b46d36e88ed43ce253d06ed5602a383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}