{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159271,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4a2c5e93ab2d2f57a0bf7ffa5760bebf4f5d9e3e5899a873d582b441d5492b","registro_original":{"id_fonte":"1460451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199598","numero_registro":"202500647960","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.\n PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COVID-19. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO\n DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é inadmissível o recurso\n especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento de\n natureza constitucional, suficiente, por si só, para manter o\n julgado, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo\n Tribunal Federal pelo art. 102, III, da Constituição da República.\n 2. A circunstância de a parte recorrente indicar dispositivos de lei\n federal como violados não afasta o óbice ao conhecimento do apelo\n extremo quando a ratio decidendi do Tribunal de origem repousa em\n princípio constitucional, matéria insuscetível de exame na via\n eleita.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, como razão de\n decidir, a violação do princípio constitucional da separação dos\n poderes, ao concluir que o dispositivo legal em discussão\n consubstancia norma de eficácia limitada, dependente de\n regulamentação pelo Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário\n assumir o papel de legislador.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b1daf81bffa8c474eb4f02b836ad45fbbaf32366d4f23e37edf65093a6cd60a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}