{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159276,"origem":"stj","sha256_origem":"5f0aca9b7677f9e3cccb89131b133751c2a66a741ec15df0aadd570a402e0628","registro_original":{"id_fonte":"1460456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204389","numero_registro":"202500975927","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA.\n BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS, PIS, COFINS E DAS DEMAIS\n CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22-A DA LEI N. 8.212/1991. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.048 DO STF.\n INVIABILIDADE DE NOVA DELIMITAÇÃO DA TESE EM SEDE DE RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015\n quando o tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as\n questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em\n sentido contrário ao pretendido pela parte. O inconformismo com o\n resultado do julgamento não se confunde com vício de integração ou\n deficiência de fundamentação.\n 2. O acolhimento da pretensão recursal - que postula distinguishing\n em relação ao RE 1187264/SP (Tema 1.048 do STF) e a aplicação\n analógica da ratio do RE 574706 (Tema 69 do STF) à contribuição ao\n SENAR incidente sobre a receita bruta da agroindústria (art. 22-A, §\n 5º, da Lei n. 8.212/1991) - exigiria a delimitação do alcance de\n leading cases julgados em repercussão geral pelo Supremo Tribunal\n Federal, providência que escapa à competência do STJ na via do\n recurso especial.\n 3. Ainda que a parte invoque dispositivos infraconstitucionais (art.\n 22-A, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, art. 12 do Decreto-lei n.\n 1.598/1977 e art. 110 do CTN), a controvérsia gravita em torno do\n conceito constitucional de receita bruta e da extensão de teses\n fixadas pelo STF em sede de repercussão geral, o que reforça a\n natureza eminentemente constitucional do debate.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f8e2b3333591f6cdfee7f1e483bc52ebbecfde2eb493f74a9397756ad6f7308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}