{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159277,"origem":"stj","sha256_origem":"5f2999e7f677540d96371affa35d9e985a69b085881a7f99799353754b7c6916","registro_original":{"id_fonte":"1460457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205046","numero_registro":"202501030510","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90,\n § 4º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS.\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia acerca da incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015\n - especificamente sobre a configuração de reconhecimento espontâneo\n do pedido pela exequente, com cumprimento simultâneo da prestação\n reconhecida - pressupõe, no caso, a análise do contexto e da\n motivação que conduziram à extinção da execução fiscal, providência\n incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência da\n Súmula 7 do STJ, conforme precedente da Primeira Turma (AgInt no\n REsp 2.159.692/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/10/2024).\n 2. A circunstância de o acórdão recorrido transcrever a sequência de\n atos processuais não converte a controvérsia em questão\n estritamente de direito. A qualificação jurídica do comportamento da\n exequente, à luz das circunstâncias concretas que motivaram a\n petição de extinção, demanda imersão no acervo fático-probatório,\n vedada a esta Corte.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d80f8107981074301fc3f2dccd2a90d8adeea1d1d0fd9bbac54cb0dcedc6cbc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}