# Registro público: STJ — 2205046 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159277.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f2999e7f677540d96371affa35d9e985a69b085881a7f99799353754b7c6916 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460457 - **Número de registro na fonte:** 202501030510 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia acerca da incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 - especificamente sobre a configuração de reconhecimento espontâneo do pedido pela exequente, com cumprimento simultâneo da prestação reconhecida - pressupõe, no caso, a análise do contexto e da motivação que conduziram à extinção da execução fiscal, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ, conforme precedente da Primeira Turma (AgInt no REsp 2.159.692/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/10/2024). - **Item 2 (texto oficial):** A circunstância de o acórdão recorrido transcrever a sequência de atos processuais não converte a controvérsia em questão estritamente de direito. A qualificação jurídica do comportamento da exequente, à luz das circunstâncias concretas que motivaram a petição de extinção, demanda imersão no acervo fático-probatório, vedada a esta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia acerca da incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015 - especificamente sobre a configuração de reconhecimento espontâneo do pedido pela exequente, com cumprimento simultâneo da prestação reconhecida - pressupõe, no caso, a análise do contexto e da motivação que conduziram à extinção da execução fiscal, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ, conforme precedente da Primeira Turma (AgInt no REsp 2.159.692/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03/10/2024). 2. A circunstância de o acórdão recorrido transcrever a sequência de atos processuais não converte a controvérsia em questão estritamente de direito. A qualificação jurídica do comportamento da exequente, à luz das circunstâncias concretas que motivaram a petição de extinção, demanda imersão no acervo fático-probatório, vedada a esta Corte. 3. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5f2999e7f677540d96371affa35d9e985a69b085881a7f99799353754b7c6916 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)