{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15928,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0088a915c5e46cf0584b7ca741299acbcc9383e3982d300c15794b2736301e","registro_original":{"id_fonte":"000826938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"711514","numero_registro":"202103936585","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA.\nQUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIOLAÇÃO DA FECHADURA E DO\nPAINEL DOS PRÓPRIOS VEÍCULOS FURTADOS. INADMISSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO\nCÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE O AGENTE VALEU-SE DA\nCONDIÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PARA A EXECUÇÃO DO CRIME\nPATRIMONIAL. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. PENAS\nREDIMENSIONADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal,\nsem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna\nincognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte\nSuperior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que\nnão impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante\nilegalidade, conforme preceitua o art. 654, § 2.º, do Código de\nProcesso Penal.\n2. A qualificadora prevista no art. art. 155, § 4.º, inciso I, do\nCódigo Penal não se configura quando o obstáculo rompido ou\ndestruído é parte integrante do próprio objeto material do delito de\nfurto. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a\nincidência da referida qualificadora porque os Pacientes teriam\nrompido a fechadura e o painel dos próprios veículos subtraídos,\nconclusão que se encontra em desacordo com a jurisprudência desta\nCorte.\n3. Embora a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código\nPenal seja de ordem objetiva, sua incidência reclama a demonstração\nde que o agente valeu-se, ainda que minimamente, da condição de\nmaior vulnerabilidade da Vítima para executar o delito. No caso, é\nincontroverso que os veículos subtraídos encontravam-se estacionados\nem via pública e que nem mesmo houve contato entre os autores dos\ndelitos e as Vítimas, razão pela qual é imperioso o afastamento da\nagravante em comento.\n4. Mérito da manifestação da Procuradoria-Geral da República\nacolhido. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia,\nconcedida, de ofício, para afastar a qualificadora insculpida no\nart. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal e a agravante do art. 61,\ninciso II, alínea h, do mesmo diploma legal, redimensionando-se as\npenas aplicadas aos Pacientes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do  pedido, concedendo habeas corpus, de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:H LET:J ART:00155\n        PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA DO INCISO I  DO §  4º DO ART. 155 DO CP - REQUISITOS\nPARA CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1079847>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 230117>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1918935>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1654823>>-RS\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H,\nDO CP - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 717298>>-SP\n(AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'H', DO CÓDIGO PENAL - DELITO COMETIDO\nCONTRA IDOSO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA - EXCEPCIONALIDADE\nCONFIGURADA)\n   STJ - <<HC 593219>>-SC\n(AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'H', DO CÓDIGO PENAL - DELITO COMETIDO\nCONTRA IDOSO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA - EXCEPCIONALIDADE\nCONFIGURADA)\n   STJ - <<HC 593219>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2d23decbfa447c1c95133f4d510776890c6b08da2990d2c183c27a9633023be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}