{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159281,"origem":"stj","sha256_origem":"195db36a9f610e06b8b586cf2a554f6759488bd0108e852296b6217930fb66f1","registro_original":{"id_fonte":"1460461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218506","numero_registro":"202502155024","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AFASTADA. ATO NORMATIVO\n INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\n contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\n apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A controvérsia foi resolvida na Corte de origem à luz da\n interpretação dada às Portaria do ME ns. 7.163/21 e 11.266/2023, o\n que impede o conhecimento do recurso especial no particular,\n porquanto este não constitui, como regra, via adequada para\n julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por\n autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares,\n portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF,\n provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais,\n enunciado de súmula ou notas técnicas.\n 3. É  firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de\n eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob\n pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista\n que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade\n tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente\n constitucional.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8cf99987113d2487cf88c5b1230caeda8dc9655c728868a0b69140e9d3e06de8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}