{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159282,"origem":"stj","sha256_origem":"05a7535f954bd9c2ea44202eb540fda30e46a071ce5996bc6b5513de5e3b7820","registro_original":{"id_fonte":"1460462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226223","numero_registro":"202502904300","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS\n POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS E APRECIAÇÃO\n DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n 1. Não há falar em equívoco ou deficiência na fundamentação contida\n no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem aprecia\n integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o\n entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as receitas\n financeiras resultantes da relação comercial entre montadora e\n concessionária se enquadram como receitas financeiras, derivadas da\n própria atividade econômica, para fins de composição de base de\n cálculo da contribuição ao PIS e de COFINS, seria necessária a\n incursão no quadro fático-probatório dos autos, além da apreciação\n das cláusulas contratuais, medidas vedadas nesta instância superior,\n ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9dccfdfb36e92fba1b1d4afbe431fd9ce9d9da74c96ced89b6a2c2ce4c820eff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}