{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159284,"origem":"stj","sha256_origem":"2f58382f5f1ffb9be511501dd728e9a3f28b7fa45ebef45a7b21a7752d408b79","registro_original":{"id_fonte":"1460464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231070","numero_registro":"202503265274","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\n o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\n as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\n postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em\n sede de recurso especial.\n 3. Caso em que a Corte de origem decidiu a questão relativa à\n legitimidade do Estado do Tocantins, com respaldo em disposição de\n lei local, não passível de exame por esta Corte de Justiça (Súmula\n 280 do STF), sendo certo, ainda, que a pretensão recursal que\n questiona a validade de lei local contestada em face de lei federal\n é de índole constitucional, própria de recurso extraordinário (art.\n 102, III, \"d\", da Constituição Federal).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"399746063930bc5f0b1f0fb7e76d1ab9b3091c920f89734f285ca9da300474f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}