{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159286,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0928bb304b1a22762f3e3349d40deebbe39941bff8c6a9fa10cdf52ede3d09","registro_original":{"id_fonte":"1460466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235021","numero_registro":"202503661431","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. FUNDEF E FUNDEB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\n AÇÃO COLETIVA. EFEITO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de prequestionamento\n da matéria federal suscitada no recurso especial constitui óbice\n intransponível ao seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356\n do STF e da Súmula 211 do STJ, ainda mais quando não opostos\n embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que afasta a\n incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do\n CPC/2015.\n 2. Não é possível, na via do recurso especial, revolver o conjunto\n fático-probatório dos autos para infirmar a conclusão do Tribunal de\n origem acerca da inexistência de julgamento extra petita, ante o\n óbice da Súmula 7 do STJ.\n 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a realização\n do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas\n invocados, providência inviável quando a tese jurídica central não\n foi efetivamente enfrentada pela Corte de origem.\n 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa à\n possibilidade de interrupção da prescrição com fundamento na\n legítima confiança decorrente de autorização expressa do município\n para o ajuizamento da ação coletiva pela União dos Municípios da\n Bahia - UPB, sem oposição de embargos declaratórios pela parte\n interessada.\n 5. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"86560489f9bf4eba50fc962137e8ca982951b17b44a2762b4db244e60dc13f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}