{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159287,"origem":"stj","sha256_origem":"5649dd19e04ec0faf38533fa9e1d09d6d7001c67a8c2d09dc2e9a628b7cc4f03","registro_original":{"id_fonte":"1460467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237279","numero_registro":"202503791061","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE\n SUPLEMENTAR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE EXAME.\n SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não se\n sustenta quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada,\n as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido\n contrário ao pretendido pela parte. A irresignação com o resultado\n não se confunde com omissão.\n 2. O exame da tese de violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da\n Lei n. 9.784/1999 exige, no caso, o reexame da Resolução Normativa\n ANS n. 195/2009 e do Entendimento DIFIS n. 02/2016, atos normativos\n secundários que não se enquadram no conceito de lei federal a que se\n refere o art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal.\n 3. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos - em especial das\n circunstâncias da contratação e do alcance representativo da\n associação contratante -, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c1f7981b196c8e34825735eb1976fa9372aa91a4fe94918c431949763cade6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}