# Registro público: STJ — 2237279 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159287/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159287.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5649dd19e04ec0faf38533fa9e1d09d6d7001c67a8c2d09dc2e9a628b7cc4f03 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460467 - **Número de registro na fonte:** 202503791061 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. A irresignação com o resultado não se confunde com omissão. - **Item 2 (texto oficial):** O exame da tese de violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 exige, no caso, o reexame da Resolução Normativa ANS n. 195/2009 e do Entendimento DIFIS n. 02/2016, atos normativos secundários que não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. - **Item 3 (texto oficial):** A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - em especial das circunstâncias da contratação e do alcance representativo da associação contratante -, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. A irresignação com o resultado não se confunde com omissão. 2. O exame da tese de violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 exige, no caso, o reexame da Resolução Normativa ANS n. 195/2009 e do Entendimento DIFIS n. 02/2016, atos normativos secundários que não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - em especial das circunstâncias da contratação e do alcance representativo da associação contratante -, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 5649dd19e04ec0faf38533fa9e1d09d6d7001c67a8c2d09dc2e9a628b7cc4f03 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)