{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159288,"origem":"stj","sha256_origem":"e8029deca7133835496c0ded38c9941f9900d0757150c7dd660af6ac4e667f3e","registro_original":{"id_fonte":"1460468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238995","numero_registro":"202503928047","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 587 DO STJ.\n ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia quanto à condenação dos exequentes em honorários\n nos embargos à execução opostos pela autarquia foi decidida pelo\n Tribunal de origem com lastro no princípio da causalidade e no\n contexto fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada em sede\n especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 2. A pretensão de afastamento da verba honorária esbarra na tese\n firmada por esta Corte no julgamento do Tema 587 do STJ, segundo a\n qual os embargos do devedor constituem ação de conhecimento\n incidental à execução, admitindo-se a fixação autônoma dos\n honorários em cada uma delas.\n 3. A fixação dos honorários sobre o proveito econômico, na forma do\n art. 85, § 2º, do CPC, foi assentada pela instância ordinária a\n partir da análise concreta da causa, afastando-se as hipóteses\n excepcionais do § 8º do mesmo dispositivo, conclusão que não pode\n ser revista em recurso especial sem o reexame do conjunto\n fático-probatório.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7a822c811481f7bda21b097b3d38756344953f4260e1f5b61401fe4cd34d926","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}