{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159289,"origem":"stj","sha256_origem":"9372844182a2628289d5f6a899aacb14c18dc2b60d6c2e4cbc260ac1e46db117","registro_original":{"id_fonte":"1460469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240630","numero_registro":"202504129443","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS\n INDENIZADAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. REVOLVIMENTO\n DE PROVAS. INVIABILIDADE. FALTAS ABONADAS. INCIDÊNCIA.\n 1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à incidência da\n contribuição previdenciária sobre as verbas: férias indenizadas e\n auxílio-alimentação, com base na realidade delineada à luz do\n suporte fático-probatório dos autos, que levou à conclusão de falta\n de interesse de agir da parte recorrente. A revisão dessa premissa é\n inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na\n Súmula 7 do STJ.\n 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da\n contribuição previdenciária patronal sobre as faltas abonadas.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b87aa50d50fc5c6cfde242c704c342651c027c18f45f552b7fe020917b6faed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}