{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15929,"origem":"stj","sha256_origem":"e820c435c7940cac5c2578b1dbb250a9ac8f2c19beb2059067d24af4cf1954b3","registro_original":{"id_fonte":"000826939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"678593","numero_registro":"202102111105","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL\nE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO\nDA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105,\nINCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\ntramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra\no mesmo ato, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n2. O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em\ndata posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o\nvício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de\nsegundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao\ncontrário. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária\ndefinitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante\npacífica jurisprudência desta Corte, \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão já transitada em julgado\" (AgRg no\nHC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n9/8/2022, DJe 18/8/2022), pois, nos termos do art. 105, inciso I,\nalínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal\nde Justiça decidir, originariamente, \"as revisões criminais e as\nações rescisórias de seus julgados\"\n3. Cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das\nalegações meritórias, pode o Recorrente manejar na origem a via de\nimpugnação adequada contra condenação transitada em julgado, qual\nseja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSOS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP,\n         <<AgRg no HC 589923>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 150774>>-MT,\n         <<AgRg no HC 590414>>-SC,\n         <<AgRg no HC 642167>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ÓBICE\nAO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751156>>-SP,\n         <<HC 730555>>-SC,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP,\n         <<AgRg no HC 742237>>-PR\n(ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPUGNAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL)\n   STF - [[HC 206818]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b71a483332bf1237bb6078b52cab9b7c164bd7df2daee1846b62aa56396be31f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}