{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159290,"origem":"stj","sha256_origem":"79bb31be1249fdea9d61b3d70cc7f9f058f5fb64d4fec71d41843de82bf945ac","registro_original":{"id_fonte":"1460470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240883","numero_registro":"202504148729","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO\n CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES VINCULANTES. ALEGAÇÃO DE\n PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia versa sobre o índice de juros moratórios incidente\n em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em relação\n jurídica não tributária, matéria resolvida pelos Temas 905 do STJ e\n 810, 1.170 e 1.361 do STF, de observância obrigatória.\n 2. A pretensão de afastar os precedentes pela suposta preclusão da\n insurgência fazendária não se sustenta. O Tema 1.361 do STF assenta\n que o trânsito em julgado de decisão com previsão de índice\n específico de juros ou correção monetária não impede a incidência de\n legislação ou jurisprudência supervenientes; se nem a coisa julgada\n obsta a aplicação do novo critério, menos ainda o faz a preclusão\n verificada no curso da execução.\n 3. Os juros moratórios têm natureza de norma processual e de ordem\n pública e seguem o tempus regit actum, de modo que o acórdão\n regional incorreu em contradição ao aplicar os precedentes à\n correção monetária e deles afastar-se quanto aos juros, consectários\n de idêntica natureza jurídica.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"39872c67ac0b43a88b9f7a7133202175c80af07a6158cf1c84a1d9c687618b57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}