{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159291,"origem":"stj","sha256_origem":"52335480997e464fd12a84682f4101e0910ef2f22f9d1bab2187e8a3240fd8c8","registro_original":{"id_fonte":"1460471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241801","numero_registro":"202504213329","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\n AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E DE\n RESPONSÁVEL TÉCNICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de simples reexame\n do conjunto fático-probatório dos autos não enseja recurso especial,\n consoante o disposto no enunciado sumular n. 7 desta Corte.\n 2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos, embora admitida\n em recurso especial, pressupõe que as premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal de origem sejam suficientes, por si sós, para conduzir à\n conclusão jurídica pretendida pelo recorrente, sem necessidade de\n incursão no acervo probatório.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a penalidade\n decorreu tanto da ausência de registro do estabelecimento e do\n responsável técnico junto ao Conselho Regional de Farmácia quanto da\n ausência de profissional habilitado no local por ocasião da\n fiscalização, de modo que verificar se a falta de registro se deveu\n à recusa do Conselho ou à omissão da drogaria, bem como se o\n profissional estava presente no momento da diligência, demandaria\n reexame de provas, providência vedada pela via especial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22c4105877bf47fd8d0258563f41073ee58972d6e2847e70860da4b17bb57745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}