{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159293,"origem":"stj","sha256_origem":"c72db59892f3592c731a9dc93c893dd24c2c3bea08d70650d9598aaf147f9102","registro_original":{"id_fonte":"1460473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242524","numero_registro":"202504285298","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. ATO\n NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. IMPROPRIEDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS\n E ACERVO FÁTICO-PROBTAÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.\n 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\n as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\n postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de eventual\n ofensa a resoluções, por não estarem tais atos normativos inseridos\n no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal.\n 3. Caso em que, nos autos de ação anulatória de multa\n administrativa, o Tribunal local, além de fundado nas disposições\n regulamentares da ANEEL e da ANATEL, decidiu a controvérsia com\n lastro nas cláusulas do contrato de compartilhamento de\n infraestrutura firmado entre as partes e nos documentos carreados\n aos autos, de modo que o especial, além de esbarrar no teor das\n Súmulas 5 e 7 desta Corte, mostra-se inviável por remeter à\n necessária interpretação de atos normativos infralegais.\n 4. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples\n transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das\n situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da\n divergência jurisprudencial.\n 5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9866948a478d8369a69658c6c79f9d888bb5e45006b1ee4dacc67657a17a214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}