{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159294,"origem":"stj","sha256_origem":"770411c61da3f349c7e8e3c80cb9188b5a1dbe36a8d1f7f66e7a076225b47989","registro_original":{"id_fonte":"1460474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243092","numero_registro":"202504333759","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n 1. Não há prequestionamento da matéria devolvida no apelo nobre,\n acerca da possibilidade de procuração a rogo e não cabimento de\n agravo de instrumento, sendo certo que o apelo nobre nem sequer\n suscitou eventual vício de negativa de prestação jurisdicional do\n acórdão recorrido.\n 2. Conquanto não seja exigida a menção expressa a dispositivo de lei\n federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional\n pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese\n jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano\n consagrado na edição das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2019a26d5c2100f8479d19365558f67a3493ae7d3de2dfd5b6a329bb0ab7edeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}