{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159296,"origem":"stj","sha256_origem":"78a42bd3f842bb799a26e9a05b1f96ba3d4ec4a590e76310f756cb95ae176f18","registro_original":{"id_fonte":"1460476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243906","numero_registro":"202504447225","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE\n ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA\n CSLL. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo\n (Tema 1.182), é inviável excluir os benefícios fiscais relacionados\n ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota,\n isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e\n da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 30\n da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017.\n 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento\n do Tema 1.182, determinou o retorno dos autos à origem para a\n verificação do cumprimento das condições e requisitos previstos em\n lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de\n cálculo do IRPJ e da CSLL, \"dentro dos limites cognitivos que a\n demanda judicial comporte (mandado de segurança)\", o que pressupõe a\n existência de prova pré-constituída.\n 3. A via mandamental exige a demonstração do direito líquido e certo\n por meio de prova pré-constituída, sendo descabida a postergação\n integral da análise dos requisitos legais à via administrativa\n quando ausente, no momento da impetração, qualquer elemento\n probatório que ampare a pretensão deduzida.\n 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de\n comprovação dos requisitos legais demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial.\n 5. Hipótese em que o acórdão recorrido aplicou corretamente o\n entendimento firmado no Tema 1.182 do STJ, harmonizando-se com a\n jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa1dc37899b2b85e92b70382ab9dce7322206d4053a39723062a11e23438c1e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}