{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159298,"origem":"stj","sha256_origem":"99936d274efaac475530342cb0b223933d578946b1cd3037e821d85b978ef1b1","registro_original":{"id_fonte":"1460478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245102","numero_registro":"202504491841","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE\n SENTENÇA COLETIVA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE\n ATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\n INAPLICABILIDADE.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o recurso especial\n quando a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com\n fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da\n competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n 2. Quando os dispositivos legais indicados como violados não possuem\n conteúdo normativo apto a infirmar a conclusão adotada pelo acórdão\n recorrido, incide o óbice da deficiência de fundamentação recursal.\n 3. A revisão das premissas fáticas relativas à representatividade\n sindical da categoria funcional do exequente, fixadas pelo Tribunal\n de origem para definir a legitimidade ativa no cumprimento\n individual de sentença coletiva, esbarra na vedação do reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos.\n 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.402 do STJ - no sentido de\n que a sentença coletiva proferida na Ação Coletiva n. 32.159/1997\n não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações\n públicas - não alcança a situação dos autos, em que figura como\n exequente servidora da administração direta, integrante da carreira\n policial civil do Distrito Federal.\n 5. Hipótese em que a servidora policial civil, representada\n especificamente pelo SINPOL/DF, pretende executar título coletivo\n formado em ação promovida por sindicato diverso (SINDIRETA/DF),\n tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa com\n base no princípio constitucional da unicidade sindical.\n 6. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bcb6542d2bbda9992d4f3f0b7e13340a70e34241ec992b43dc6788f4ea6ed36a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99936d274efaac475530342cb0b223933d578946b1cd3037e821d85b978ef1b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}