{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159299,"origem":"stj","sha256_origem":"cf28191e9bca1827ed2eb1b868d621d7fa12054d3a8e3cbadadd92ea5bd01fb2","registro_original":{"id_fonte":"1460479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248211","numero_registro":"202504774460","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA EM\n TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES.\n POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória\n não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada apenas a\n hipótese de concessão de tutela provisória no bojo da própria\n rescisória, nos termos do art. 969 do CPC.\n 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em\n sentido contrário aos interesses da parte recorrente.\n 3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca dos\n dispositivos legais invocados no recurso especial, aliada à inércia\n da parte na oposição de embargos de declaração para provocar tal\n pronunciamento, atrai o óbice do enunciado da Súmula 211 do STJ.\n 4. Hipótese em que a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000,\n ajuizada pelo Distrito Federal, sequer foi conhecida pelo Tribunal\n de origem, tendo sido indeferida a petição inicial e expressamente\n negado o pedido de tutela de urgência, não havendo, portanto, nenhum\n fundamento para obstar o regular prosseguimento do cumprimento\n individual da sentença coletiva.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2e4942821e55b01a80196c29415655e1853f785e40c7b620d9b2be25cfe5a0a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}