{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15930,"origem":"stj","sha256_origem":"bcaf2f6064258c6e632e89da6d5face2ce9caf59fc46731133c9bef2ccd3b540","registro_original":{"id_fonte":"000826971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699306","numero_registro":"202103246487","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  ART.  2.º,  INCISO II,  DA\nLEI N.  8.137/1990.  NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DEMAIS TESES DE ATIPICIDADE.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. O Agravante foi denunciado como incurso no art. 2.º, inciso II,\nda Lei n. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, 19 (dezenove)\nvezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância,\nfoi condenado pelo Tribunal a quo.\n2. O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em\njuízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de\napropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao\nnão efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este\napenas retido pela venda de mercadorias, configura-se, em tese, o\ncrime previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.\n3. A tese de atipicidade da conduta por inexigibilidade de conduta\ndiversa e do recolhimento tributário não pode ser conhecida, seja\npor reexame de prova ou porque no âmbito do agravo regimental, não\nse admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente\nomitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na\npetição inicial ou no recurso.\n 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOGMÁTICA PENAL - ICMS - PRÓPRIO OU POR SUBSTITUIÇÃO - ÔNUS\nFINANCEIRO)\n   STJ - <<HC 399109>>-SC\n(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA)\n   STJ - <<HC 467123>>-PI,\n         <<AgRg no RHC 148940>>-AM\n   STF - [[RHC 163334]],\n         [[ARE 999425]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<HC 679045>>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155304>>-PB,\n         <<AgRg no HC 724732>>-SP,\n         <<AgRg no HC 548737>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6267d12e01283cef9f5b141882b5f60bab65a4a3d8ac10b46a8273c05599b176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}