# Registro público: STJ — 699306 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-20 - **Publicação:** 2022-09-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15930.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bcaf2f6064258c6e632e89da6d5face2ce9caf59fc46731133c9bef2ccd3b540 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DEMAIS TESES DE ATIPICIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Agravante foi denunciado como incurso no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal a quo. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias, configura-se, em tese, o crime previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. - **Item 3 (texto oficial):** A tese de atipicidade da conduta por inexigibilidade de conduta diversa e do recolhimento tributário não pode ser conhecida, seja por reexame de prova ou porque no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DEMAIS TESES DE ATIPICIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante foi denunciado como incurso no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal a quo. 2. O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias, configura-se, em tese, o crime previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A tese de atipicidade da conduta por inexigibilidade de conduta diversa e do recolhimento tributário não pode ser conhecida, seja por reexame de prova ou porque no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOGMÁTICA PENAL - ICMS - PRÓPRIO OU POR SUBSTITUIÇÃO - ÔNUS FINANCEIRO) STJ - <>-SC (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA) STJ - <>-PI, <>-AM STF - [[RHC 163334]], [[ARE 999425]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL) (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA) STJ - <>-SC (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <>-PB, <>-SP, <>-ES ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00002 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2766010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113594/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2548204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106119/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2842559](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103334/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA