{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159304,"origem":"stj","sha256_origem":"e2cebc4b5b287fbabfe693e416473cd1b1b4150fed0349c87307d438a8c30b97","registro_original":{"id_fonte":"1460484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251587","numero_registro":"202505003854","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.\n IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.\n 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\n contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\n apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. A instância ordinária dirimiu a controvérsia sobre a imunidade\n tributária relativa às contribuições de terceiros, utilizando\n fundamentos constitucionais, motivo por que o apelo nobre não se\n presta para revisão de julgado, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal.\n 3. A regra estabelecida no art. 1.032 do CPC/2015 é aplicável nas\n hipóteses em que a conclusão do acórdão é exclusivamente\n constitucional, e, concomitantemente, a parte, por erro ou equívoco,\n interpõe apenas recurso especial veiculando tese constitucional, o\n que não se observa no caso.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e471e96a43d7ca9b2326c0ec69b0ff5e49c596ed88c6ecb508add58e4756d155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}