{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159307,"origem":"stj","sha256_origem":"928bc9dd1e5995faa065a572cbcfd41084b32d2cef1442c7b01773d83a6c2298","registro_original":{"id_fonte":"1460487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254969","numero_registro":"202600162989","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\n ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO.\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO.\n 1.  Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as\n questões submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido\n desfavorável à parte, pois julgamento contrário ao interesse da\n recorrente não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.\n 2.  Os valores a serem restituídos em repetição de indébito\n tributário devem, em observância ao princípio da isonomia, ser\n atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de\n mora aplicados na cobrança de tributos em atraso. É legítima a\n aplicação da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na\n esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha\n instituído (Temas 905 e 119 do STJ).\n 3.  O recurso especial não se presta ao exame de irresignação\n fundada em interpretação de norma constitucional.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7e0417440da143bbe106ceea37988041a624f8bd8a8f5b14c237706f877a7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}