{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15931,"origem":"stj","sha256_origem":"68e07b1eba62ebeeba5ea7e8abc5af0fea87a09dd1e404e31a22d61a85e16e47","registro_original":{"id_fonte":"000826972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173983","numero_registro":"202202258465","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA\nDOS DISPOSTIVOS VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. USO DE\nFRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA\nDOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\n1. A ausência de menção à violação do art. 621 do CPP nas razões do\nrecurso especial impede a reforma da decisão proferida pelo Tribunal\nestadual que não conheceu da revisão criminal. Incidência do óbice\nda Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar\nque, não obstante a legislação não haja estabelecido frações\nespecíficas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da\njurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada\nagravante mostra-se razoável e proporcional.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias usaram fração inferior a\n1/6 para atenuar a pena em virtude da menoridade relativa, sem\napresentar fundamentação concreta.\n4. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida\nde ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 PARA ATENUAR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA\nDOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1423806>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d715fe29aa5ceb923247876957395c3c62cb147f0bfd7ad702ad8b44e2b66988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}