{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15932,"origem":"stj","sha256_origem":"a868fc5695f9c126a9b8aae58dfc737d52d627a4061f53ffec7a758e603672da","registro_original":{"id_fonte":"000826973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160761","numero_registro":"202202033507","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP. TESE NÃO DEBATIDA. OMISSÃO NÃO SANADA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS\nAO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O Tribunal estadual afastou as duas primeiras teses apontadas\npela defesa e, por isso, ?não há falar em violação do art. 619 do\nCPP se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda\nque de maneira contrária aos interesses da parte? (AgRg nos EDcl no\nAREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe\n16/10/2020).\n2. Evidenciada a violação do art. 619 do CPP quanto a um dos pedidos\nsuscitados pelo órgão ministerial em apelo e embargos de declaração,\ndeve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a\nfim de que se manifeste, expressamente, nesse ponto.\n3. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e3e5856e1b9ba7cb362315e2509d8c0b8e957213484b26b5eaa639ee5d56257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}