{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159321,"origem":"stj","sha256_origem":"428be1ec6ee3d729f67f5c88a8b3a2e99d36458ef87fac33d5e5104863448fca","registro_original":{"id_fonte":"1460501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820837","numero_registro":"202404624464","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES\n DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E\n DESEMBARQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA\n NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se confunde decisão\n contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou com\n negativa de prestação jurisdicional, não estando o Magistrado\n obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas\n partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para\n embasar a decisão.\n 2. A revisão das conclusões firmadas pela instância de origem quanto\n à comprovação da existência, no território municipal, de\n instalações de embarque e desembarque de petróleo e de gás natural\n aptas a ensejar o pagamento de royalties demanda, necessariamente, o\n reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável\n na via especial.\n 3. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não\n é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei\n federal, mostrando-se impossível identificar se foram eles invocados\n meramente a título argumentativo ou como núcleo do recurso, o que\n atrai o óbice sumular do Pretório Excelso quanto à deficiência de\n fundamentação.\n 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na\n alínea \"a\" do permissivo constitucional, em razão da incidência de\n enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que se\n suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz\n respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica.\n 5. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou de forma\n fundamentada a controvérsia relativa ao direito do município ao\n recebimento de royalties pelo critério de detentor de instalações de\n embarque e desembarque de petróleo e de gás natural, com base no\n exame do conjunto probatório dos autos, não havendo, nas razões do\n agravo interno, argumentação apta a infirmar os fundamentos da\n decisão agravada.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5158a559f5edc2322d357838edcd803154f58a9a6b925d6136407493aef3e643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"428be1ec6ee3d729f67f5c88a8b3a2e99d36458ef87fac33d5e5104863448fca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}