{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15933,"origem":"stj","sha256_origem":"ba817996b0a20432754107b0363368ccd8a8ac7b69cbce0403e6cc0db253ce8a","registro_original":{"id_fonte":"000826974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096623","numero_registro":"202200908348","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSAS\nASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA\nDESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR ESTA CORTE. TESE DEFENSIVA DEVERÁ SER\nANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão defensiva baseada na desistência voluntária se\nrestringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem.\nIsso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no\nacervo fático-probatório dos autos, como disposto na Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. Na hipótese, infere-se do acórdão impugnado a existência de prova\njudicializada a amparar a submissão do acusado ao plenário do júri,\nnotadamente em virtude do depoimento da vítima.\n3. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte\nSuperior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art15","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art74_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:D INC:00075","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00074 PAR:00001 ART:00386 INC:00004 ART:00413\n        PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fdeea4361d17842f67332be03db533b4a61802a863cc3747940c814120a310d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}