{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159336,"origem":"stj","sha256_origem":"0ee62748c757e7e57b9d890e162f2dfbd0d9e99b9e23abaa41dc89b2909974a6","registro_original":{"id_fonte":"1460516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2938487","numero_registro":"202501777344","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO POR TUTELA\n ANTECIPADA E REVOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\n NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. LIMITES. OBSERVÂNCIA.\n 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e com o disposto na\n Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a execução contra a\n Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento, ou seja, de cinco\n anos.\n 2. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites\n do que foi decidido no título judicial, sendo certo que o juiz não\n pode inovar ou modificar o conteúdo da sentença na fase executiva,\n como ora pretende o embargante, ao postular a prescrição parcial das\n parcelas.\n 3. Caso em que, segundo o acórdão regional, o título judicial\n reconheceu a improcedência do pedido de concessão do benefício,\n revogando os efeitos da tutela antecipada. Referido julgado\n transitou em julgado em 10/2/2017, tendo a autarquia formulado o\n cumprimento de sentença em 11/4/2021, ou seja, dentro do prazo\n prescricional para a pretensão executória.\n 4. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência\n do STJ ao reconhecer a prescrição parcial, apesar de a autarquia ter\n formulado a pretensão executiva dentro do prazo quinquenal\n estipulado na Súmula 150 do STF.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"045af3f214e63d320cd99ac094a9678993dc60b6001c1ec835c48b0ee35038b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}