{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159338,"origem":"stj","sha256_origem":"07aeb1e8fd867ca4f177998915d361bd44e3098416a75d42c5a55e6252877f59","registro_original":{"id_fonte":"1460518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2954982","numero_registro":"202502028157","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO\n LAVRADO PELO PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 57 DO CDC.\n SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o\n acórdão recorrido aprecia, de forma fundamentada e suficiente, as\n questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que o\n resultado contrário aos interesses da parte não se confunde com\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. A decisão que reconhece a parcial subsistência do auto de\n infração e determina o recálculo da multa, com afastamento de\n algumas das irregularidades apontadas, não incorre em julgamento\n extra petita, pois a providência está logicamente contida no pedido\n principal de anulação integral do ato administrativo.\n 3. O reexame da proporcionalidade da multa administrativa fixada com\n base nos critérios do art. 57 do CDC - gravidade da infração,\n vantagem auferida e condição econômica do fornecedor - exige\n incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n na via especial pela Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ed6aa605eb77547f004b20912a9a31040fc7cd92860d41630b13e8c0c07bad65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}