{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159339,"origem":"stj","sha256_origem":"3d882a17d551eb50d32b2262421d9b9efc63d635ca58b1a9b5589c10f976d60a","registro_original":{"id_fonte":"1460519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2955148","numero_registro":"202502039406","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.\n OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO\n CONTRIBUINTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE\n INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO.\n REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição de eventual\n julgamento extra petita, quando dependente da interpretação do\n alcance dos pedidos formulados na petição inicial e do exame do\n conjunto fático delineado pelas instâncias ordinárias, atrai o óbice\n do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.\n 2. A análise da aplicação do art. 166 do CTN à pretensão de\n repetição de indébito relativa a tributo de natureza indireta, como\n o ICMS, demanda o exame das circunstâncias fáticas do caso concreto,\n notadamente quanto à comprovação da transferência, ou não, do\n encargo financeiro ao consumidor final, providência inviável na via\n do recurso especial.\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com lastro nas peças\n processuais e no acervo fático-probatório dos autos, concluiu,\n fundamentadamente, pela inexistência de julgamento extra petita e\n pela ausência de demonstração de que a contribuinte não repassou o\n ônus financeiro do tributo ao adquirente final, sendo o reexame\n dessas conclusões vedado nesta instância especial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f548a0a342829f25095d0c29ae061a8658a38da02a1f058ac8de49e062d7455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}