{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15934,"origem":"stj","sha256_origem":"b47a6cde274f2606f2d681d7c6c378d06bc917b5ddb76f397c13bace7f449473","registro_original":{"id_fonte":"000826975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084102","numero_registro":"202200679931","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS\nDOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR.\nVIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento\ndo agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo\nregimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento\nenunciado na Súmula n. 182 do STJ.\n2. Na hipótese de recurso fundado no art. 593, III, \"d\", do Código\nde Processo Penal, ao órgão recursal se permite, apenas, a\nrealização de um juízo de constatação acerca da existência de\nsuporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença.\nSomente se admite a cassação do veredito se flagrantemente\ndesprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.\nCaso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no\nexercício da sua soberana função constitucional.\n3. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal local violou a soberania\ndos vereditos ao fazer a indevida incursão valorativa das provas\nproduzidas e estipular que deveria prevalecer a versão sustentada\npela acusação em detrimento da tese defensiva de negativa de\nautoria, notadamente porque os elementos de convencimento indicados\npelo Tribunal não foram produzidos no plenário do júri e sim na fase\ndo sumário da culpa - o que se extrai da informação contida na ata\ndo julgamento, segundo a qual não foram ouvidas testemunhas no\nplenário.\n4. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para\nrestabelecer a sentença absolutória em favor do agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS\n- ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR -\nVIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1866503>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1885871>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"559093ebaa23cb4f3eea388917c64e12defab83352e259f3155178cb7e380173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}