{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159346,"origem":"stj","sha256_origem":"81490bd45f0a3257b5e36cd556009168abfd7cfc61c84466df3cce3a86cfcb12","registro_original":{"id_fonte":"1460526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997956","numero_registro":"202502702842","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUSPENSÃO DA\n EXIGIBILIDADE. EXTENSÃO OBJETIVA DA TUTELA RECURSAL. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n 1. A alegação de violação dos arts. 11 e 489 do CPC não se sustenta\n quando o tribunal de origem enfrenta de modo motivado os pontos\n centrais da controvérsia, sendo certo que o julgador não está\n obrigado a rebater individualmente cada argumento da parte se os\n fundamentos adotados são suficientes para o desfecho da causa.\n Inconformismo com o resultado não se confunde com negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. A definição de quais rubricas tributárias estavam efetivamente\n abrangidas pela tutela recursal proferida no Agravo de Instrumento\n n. 2199745-24.2023.8.26.0000 - restrita às receitas de\n licenciamentos e royalties, locações comerciais e programa\n sócio-torcedor, com expressa exclusão de patrocínios, direito de\n arena, bilheterias, cadeiras cativas e camarotes - exige cotejo das\n autuações fiscais e dos elementos contábeis dos autos. A pretensão\n de revisar essa classificação esbarra na Súmula 7 do STJ.\n 3. Documento administrativo produzido em 2026 e juntado apenas com o\n agravo interno não possui aptidão para infirmar premissas fáticas\n soberanamente fixadas pela instância ordinária com base nas provas\n oportunamente submetidas ao contraditório, nem retroage para\n descaracterizar a higidez da Certidão de Dívida Ativa constituída em\n 2023.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c30c2f796de067627c1424cf9af5991406ba336ba8e89afa6853cbe31bf8ed2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}