{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159356,"origem":"stj","sha256_origem":"61ded100cdde43b94daf46e85ad8201bbbf3ed228ec335561960693044c1e4aa","registro_original":{"id_fonte":"1460536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059831","numero_registro":"202503671060","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\n FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as\n razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos\n interesses da parte, como constatado na hipótese.\n 2. A apreciação da tese de que os códigos se referem à mesma GFIP,\n inexistindo guia original e retificadora, bem como da alegada\n nulidade do auto de infração por suposta entrega tempestiva e sem\n erros, exige o revolvimento do acervo fático-probatório, providência\n vedada na via especial, à luz da Súmula 7 do STJ.\n 3.  Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de\n lei apontado como violado não contém comando normativo capaz de\n infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação,\n por analogia, da Súmula 284 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff970b9a7c07d910bbeaef5e28173d7e52a80ac0983a17e31253513d09b36181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}