{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159357,"origem":"stj","sha256_origem":"b92263813cb00a22c40a103ff29a395fcb0afddea007fbc26b2b17ef721f84cb","registro_original":{"id_fonte":"1460537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059838","numero_registro":"202503729333","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\n GRATIFICAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA SALARIAL. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.\n 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\n contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\n apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu\n convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao\n interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. O Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz\n do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que,\n para fins de incidência de contribuição previdenciária, os\n pagamentos realizados pela empresa não configuram participação nos\n lucros e resultados, mas sim gratificação trabalhista, tendo\n natureza salarial, sendo certo que a modificação do julgado, nos\n moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de\n valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos\n no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso\n especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.\n 3. Não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de\n lei apontado como violado não contêm comando normativo capaz de\n infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação,\n por analogia, da Súmula 284 do STF.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8fadc9158b506d090fa062c6a6e51cbc2e3e7af0b8d66bb8dc681ac92ed5b298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}