{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159359,"origem":"stj","sha256_origem":"2a0b10c22625b36a692b9274292635ad4e4f8ed6dd91c218c5cf4a745c095fd0","registro_original":{"id_fonte":"1460539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064064","numero_registro":"202503740092","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.\n REGRAMENTO ESPECÍFICO.\n 1. A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e\n modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao\n procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do\n lançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial\n previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento\n antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o\n recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a\n Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade\n exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito\n tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual\n ela é tacitamente homologada. Precedentes.\n 2. Hipótese em que se equivoca a Corte estadual ao afirmar que a\n decadência do art. 173 do CTN se aplicaria à espécie pela simples\n ausência de recolhimento no período do ISS para cada cada uma das\n rubricas fiscalizadas, consideradas individualmente, devendo, para\n tanto, observar a existência de recolhimento do imposto no período\n de apuração.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6553d5f0c628cbfb9624934caef4f6a2e972584466b6b33272642b744f1bc1c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}