{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15936,"origem":"stj","sha256_origem":"11365356b600ee814e67bcdb7aa8287b365dad0ea454487ab3819415973a80c5","registro_original":{"id_fonte":"000826977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732773","numero_registro":"202001838316","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na hipótese, o vetor culpabilidade foi valorado pelas instâncias\nordinárias de forma inidônea. Não basta o julgador mencionar que a\n\"reprovabilidade deve ser considerada elevada\", sem que evidencie\ndados concretos para justificar essa análise.\n3. Cumpre destacar, também, que a culpabilidade prevista no art. 59\ndo Código Penal enquanto circunstância judicial não se confunde com\na culpabilidade integrante do conceito analítico de delito. Há um\nequívoco, portanto, na valoração realizada pelo Juízo de origem,\ndurante o cálculo dosimétrico, consubstanciado na constatação de que\n\"ao tempo do fato [o réu] era plenamente imputável, possuía\npotencial condição de entender o caráter ilícito do fato e de ter\nconduta compatível com o ordenamento jurídico\".\n4. Por fim, considerando que a existência de perseguição, somada à\nmultiplicidade de disparos, foi valorada negativamente nas\ncircunstâncias do delito, inviável sua valoração na culpabilidade,\nsob pena de bis in idem.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTOS\nABSTRATOS E GENÉRICOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 345010>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b7e8a21510b27b8ddd50d418f7795ceb33a44521074ef8a47ac42b5645bb98d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}