{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159362,"origem":"stj","sha256_origem":"3196f6d242e03b8d216a9e1d0a79aa2166a78805da420f08a08034b772612dae","registro_original":{"id_fonte":"1460542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074452","numero_registro":"202503975405","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que\n lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\n nos autos.\n 2. É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional\n quando, a pretexto de apontar-se omissão no julgado, não se\n especifica em que consistiria a real ausência de pronunciamento,\n qual seria a relevância do argumento para a resolução da\n controvérsia, além de não demonstrar o apontamento da questão no\n momento processual adequado. Inteligência da Súmula 284 do STF.\n 3. Não enfrentada, no julgado impugnado, a tese respeitante ao\n artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há\n falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do\n STF.\n 4. Para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata\n o art. 1.025 do CPC, impõe-se, na via do especial, a indicação e o\n reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC,\n especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o\n que não se constata no caso.\n 5. O recurso especial é inadequado para a análise de insurgência de\n natureza constitucional.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0948a44e645705ccf3a3a68045441d5685a9e3babc983a13e0ba813cdd1768f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}