# Registro público: TJAL — 07014895120218020038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5ff4af378753809e45a0aa4af661c07c501ef438beb7b05999914898beec0e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-29
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-29T07:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-08T13:48:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-08T13:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-02-09T11:11:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-04-03T09:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-05T13:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-04-13T14:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-18T09:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-04T08:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-04T17:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-05T10:37:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-09T10:27:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-13T13:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-16T11:31:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-05-16T11:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-16T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-16T17:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-17T11:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-27T01:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-12T09:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-12T09:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-06-16T21:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-19T11:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-19T12:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-30T03:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-16T07:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-16T08:11:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-08T12:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-04T15:00:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-05-16T14:03:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-16T17:38:34.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2021-12-29T07:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5ff4af378753809e45a0aa4af661c07c501ef438beb7b05999914898beec0e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-16 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:15:07\.455000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211229072440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5ff4af378753809e45a0aa4af661c07c501ef438beb7b05999914898beec0e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07014895120218020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5ff4af378753809e45a0aa4af661c07c501ef438beb7b05999914898beec0e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5ff4af378753809e45a0aa4af661c07c501ef438beb7b05999914898beec0e4
- **SHA-256 do comentário:** 07ded266aab621f12d8359e89d84e271d2bfd62f93124acb141f31fd11c99d3d