{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159363,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a02aeaca68b73133098d5c290d77a5329e3bcb00f69e6a733c689fcf0ff12e","registro_original":{"id_fonte":"1460543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076561","numero_registro":"202503929502","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA\n ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE.\n POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO\n 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO.\n 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as\n partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior,\n sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada\n pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento\n administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba\n honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153\n do STJ.\n 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses\n casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de\n esvaziar, por completo, o referido artigo de lei.\n 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar\n objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do\n advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a\n justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com\n essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo\n de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na\n específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da\n razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC.\n Precedente: REsp 1.795.760/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,\n Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019.\n 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica\n firmada no julgamento do Tema 1.076 do STJ, pois a solução adotada\n no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto\n não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"015be0c8761826eb6d6b2b097d7f22f6a9f1a0d22772de3e6fe26777055a5121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4a02aeaca68b73133098d5c290d77a5329e3bcb00f69e6a733c689fcf0ff12e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}