{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159365,"origem":"stj","sha256_origem":"728b80ef8bedab6e4bb1777d203797194ba8de832ddac1a982f760adb70d26dd","registro_original":{"id_fonte":"1460545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079410","numero_registro":"202504018490","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO. ADESÃO.\n DIREITO LOCAL. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que\n lhe foram submetidas, apreciando, integralmente, a controvérsia\n posta nos autos.\n 2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo\n de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta\n do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.\n 3.  Para a configuração do prequestionamento ficto, deve a parte, no\n recurso especial, indicar contrariedade ao art. 1.022 do CPC,\n invocar o disposto no art. 1.025 do mesmo código e também demonstrar\n o cabimento dos aclaratórios opostos na origem, comprovando a\n relevância da análise dos pontos supostamente omitidos para o\n correto deslinde da causa, o que não aconteceu na hipótese.\n 4. A controvérsia relativa ao cabimento da condenação em honorários\n advocatícios na ação anulatória, decorrente da desistência recursal\n e da renúncia quanto ao direito em que se funda a ação, resultante\n da adesão a parcelamento no âmbito administrativo, foi solucionada\n com base na interpretação do direito local. Incidência da Súmula 280\n do STF.\n 5. É inviável, ademais, o exame dos termos da transação realizada\n entre a contribuinte e o ente público. Aplicação da Súmula 5 do STJ.\n 6. A orientação estabelecida no julgamento do Tema 1.317 do STJ diz\n respeito à fixação da verba advocatícia em embargos à execução,\n hipótese distinta da dos presentes autos.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6014813c01dfdc52b158883a16b39e4781a29c4d04f321b406e43f8fffa607c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}