{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15937,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a052e8b0aa78f62d17a3aef19209f4c2828de65d31f97c536403b7e49b15e0","registro_original":{"id_fonte":"000826978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1327888","numero_registro":"201801701277","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.\n1. As instâncias de origem consideraram devida a imposição das\npenas-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, a\nconduta social e as circunstâncias do crime, para ambos os delitos.\n2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos\ndos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há\ncomo esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de\nproporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias para, a pretexto\nde ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização\nda pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.\n3. Apesar de constatado o erro material na dosimetria da pena\nefetivada no decisum agravado, a pena definitiva não deve ser\nalterada, uma vez que foi considerada a pena-base de 7 anos e 4\nmeses de reclusão e, não, 7 anos e 6 meses de reclusão, como ficou\nconsignado.\n4. Agravo regimental provido em parte, apenas para corrigir o erro\nmaterial apontado pela defesa, sem, todavia, alterar a reprimenda\nfinal estabelecida pelo decisum agravado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db75b59a7a2d0ea6891c35e9ffa5472e36670394d2e769649319819ea45addc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}