{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159372,"origem":"stj","sha256_origem":"2339a65ba04842e5041c375fa694cc2c94d427dd6dbbda4fbf2c4b195ad442ec","registro_original":{"id_fonte":"1460552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112216","numero_registro":"202504525080","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATACADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE\n INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL\n DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM\n PREMISSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA\n ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1.  Hipótese em que o recorrente não se insurgiu contra todos os\n motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado,\n atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.\n 2. o Tribunal de origem manteve a extinção da execução fiscal com\n fundamento direto na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no\n julgamento do Tema n. 1.184 da repercussão geral, bem como na\n Resolução CNJ n. 547/2024, editados à luz do princípio da eficiência\n administrativa, previsto na Constituição Federal.\n 3. Eventual revisão do entendimento adotado pela Corte de origem\n demandaria reexame da interpretação conferida a precedente\n vinculante do Supremo Tribunal Federal e ao princípio constitucional\n da eficiência administrativa, providência incompatível com a via\n estreita do recurso especial.\n 4. Fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, posto\n que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea \"a\"\n do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea\n \"c\".\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2125e1f9b34e6b5b3fe0171d605596aafeeb088142ec08fd2d36fe76a994d245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}