{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159373,"origem":"stj","sha256_origem":"ff17b9d1fe6f02008c4ee4fad94b14b32a403682e83e3ca940354d451d0a9a3f","registro_original":{"id_fonte":"1460553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116608","numero_registro":"202504640483","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se\n vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida\n no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de\n origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de\n seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável\n ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 2. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de\n acolher os argumentos da parte, demandaria exame de legislação\n local. Incidência da Súmula 280 do STF.\n 3. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial\" (Súmula 7 do STJ).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"43f36d02478916510f72030486e77e216d6b8d0f3c0ce96a4dd35b0a46ef38c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff17b9d1fe6f02008c4ee4fad94b14b32a403682e83e3ca940354d451d0a9a3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}