{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159388,"origem":"stj","sha256_origem":"c2613a84b4d38f88c536b11278e98ecb1b7b0f8c8332e289b251ee29b0be7b74","registro_original":{"id_fonte":"1460571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3154979","numero_registro":"202505004941","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME\n DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO\n NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\n 1.  Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de\n acolher as teses suscitadas pela  recorrente, demandaria o reexame\n do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de\n recurso especial (Súmula 7 do STJ).\n 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa à\n resolução, à portaria, a regimento interno ou à instrução normativa,\n atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei\n federal.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"27d53f9d33e33bef9c9922c4fe8cc98b5df494dc5c6ba7bbe1c635d7520ca2b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}