{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159389,"origem":"stj","sha256_origem":"86852b1901caa5343e7770f06d28ad41811d59e7b0c29af0eb5906c9419d8b68","registro_original":{"id_fonte":"1460572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155899","numero_registro":"202505045700","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECEITO\n CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável\n a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo\n constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente,\n à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.\n 2. Não enfrentada, no julgado impugnado, tese respeitante a artigo\n de lei federal apontado no recurso especial, há falta do\n prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das\n Súmulas 282 e 356 do STF.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb1198803c89751dbb70ca9b20d873ef9f455a2357cd9e6141650139b0118358","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}