{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15939,"origem":"stj","sha256_origem":"def4907cbb1fdef5b385ab593afc184b7a301d5b70fe3c5046f62a846c23d0ff","registro_original":{"id_fonte":"000826980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738398","numero_registro":"202201219940","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA\nAGRAVANTE. QUANTUM DE REDUÇÃO EM VIRTUDE DA TENTATIVA. CRIME\nCONTINUADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora a legislação não haja estabelecido frações específicas\npara o aumento ou a diminuição na segunda fase do cálculo\ndosimétrico, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que\na fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se\nrazoável e proporcional.\n2. A fração de diminuição da sanção pelo crime tentado decorre da\nmaior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.\n3. No caso, as instâncias ordinárias justificaram o índice escolhido\npelo iter criminis percorrido pelo agente, o qual praticou todos os\natos executórios.\n4. Assentado pelas instâncias ordinárias que o acusado dirigiu\nconduta autônoma a cada uma das vítimas, atuando com desígnios\nautônomos, reconhecer que os delitos se deram de maneira continuada\ndemandaria aprofundado reexame do acervo probatório, providência\nvedada no habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00061 ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES - AGRAVANTES - FRAÇÃO DE 1/6 -\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1423806>>-SP,\n         {{HC 474625}}-RS\n(TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<HC 353551>>-RS\n(HABEAS CORPUS - CRIME TENTADO - DOSIMETRIA - REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 355547>>-BA\n(HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 397911>>-DF,\n         <<AgRg no HC 382977>>-PR\n(CONSIDERAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 301074>>-RS,\n         <<HC 490707>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1859174>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1221050>>-SP,\n         <<REsp 1546149>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbbdd8fc3dc973e8d2e05eca468c91d7140cb8c03017579f89eee4501ad6e2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}