{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159393,"origem":"stj","sha256_origem":"513b17d4c87a0c3b8430ba81d4ee1c2db6783bf56c782cb25628b311a3635f8d","registro_original":{"id_fonte":"1460576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163982","numero_registro":"202600145840","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. CONTRATAÇÃO\n DIRETA DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA\n ESPECIALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO IN\n DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE.\n 1. A reforma do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a\n existência de indícios de ato ímprobo para fins de recebimento da\n petição inicial, demandaria o reexame do acervo fático-probatório\n dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da\n Súmula 7 do STJ.\n 2. Mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021,\n prevalece, na fase de recebimento da inicial da ação de improbidade\n administrativa, o princípio do in dubio pro societate, devendo a\n ação ser rejeitada apenas quando manifestamente temerária, o que não\n se verifica na hipótese.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c336183a81439604b43d895f57e426ec9f10414e3f3ff4f8b3bea8418eec63e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}